Todo bom brasileiro adora curtir um feriado. Se puder emendar, então, melhor ainda! Todavia, enquanto algumas pessoas tiram o dia para descansar e aproveitar, outros profissionais não têm folga.
Embora isso seja algo que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muita gente não sabe ao certo quais são as regras dos trabalhadores que trabalham no feriado.
Em meio a debates sobre direitos trabalhistas, surgem inúmeras questões que merecem nossa atenção e análise com relação a esse tema.
De maneira geral, a legislação diz que não se permite o trabalho aos domingos e em feriados civis e religiosos, sendo que as empresas devem pagar o salário do funcionário integralmente, sem descontos pelas datas. No entanto, existem algumas exceções, conforme constam os artigos 68 e 70 da CLT:
No artigo 68 diz que o trabalho no domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Já no artigo 70 diz que Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.
No início de 2021, o governo assinou uma portaria que ampliou para 122 as atividades que podem trabalhar aos domingos e feriados. O novo texto incluiu 32 atividades.
Agora, as categorias que fazem parte da permissão são:
Vale dizer ainda que os funcionários só podem trabalhar aos domingos e feriados se a empresa cumprir algumas regras da CLT.
Portanto, seguindo a determinação, as empresas podem seguir dois caminhos. O primeiro é remunerar os funcionários em dobro pelo dia de trabalho. O outro é conceder uma folga em outro dia, desde que não seja no domingo.
Dessa forma, o colaborador que trabalhar aos domingos e feriados receberá o dobro do valor de sua hora extra normal.
É importante entender que, de acordo com a regra geral estabelecida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o trabalhador que não comparecer ao trabalho em um feriado não pode ter seu salário descontado pelo empregador.
Isso significa que, se o feriado não estiver previsto como dia de trabalho no contrato ou na convenção coletiva da categoria, o empregador não pode efetuar descontos no salário do trabalhador por sua ausência.
Todavia, é essencial destacar que se um trabalhador precisar trabalhar em um feriado específico e falta injustificadamente, ele pode estar sujeito a medidas disciplinares por parte do empregador.
Essas medidas podem incluir advertências, suspensões ou, em casos mais graves, a demissão por justa causa, especialmente se a ausência injustificada tiver consequências significativas para a operação da empresa.
Portanto, embora o salário não possa ser descontado simplesmente por faltar em um feriado não previsto como dia de trabalho, o empregador tem o direito de exigir a presença do funcionário quando este é escalado para trabalhar nesse período.
Voltar para a listagem de notícias
Copyright 2020 - 2025, Desenvolvido por 
Sitecontabil
Todas as marcas registradas e direitos autorais pertencem aos seus respectivos proprietários.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você