O cenário do empreendedorismo no Brasil está prestes a passar por uma significativa mudança. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou recentemente uma proposta que promete alavancar o Microempreendedor Individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano. Esta medida, aprovada durante uma reunião do Comitê Técnico MEI do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), visa criar uma nova faixa de tributação no Simples Nacional exclusivamente para o MEI.
Atualmente, os MEIs que faturam até R$ 81 mil anualmente pagam um valor fixo de 5% do salário mínimo como tributação, equivalente a R$ 66. No entanto, com a implementação dessa nova faixa tributária, aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144.912 passarão a contribuir com uma alíquota de R$ 181,14. Essa iniciativa pode beneficiar cerca de 470 mil empresas, abrindo portas para que muitas delas se enquadrem como MEIs.
Com mais de 15,4 milhões de registros de Microempreendedores Individuais no país, essa proposta representa um passo significativo no apoio e no incentivo ao crescimento dos pequenos empreendedores brasileiros. Neste contexto, a criatividade e a inovação têm espaço para prosperar, gerando impactos positivos na economia e no cenário empresarial do Brasil.
Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024. Portanto, mesmo que a proposta seja aprovada em 2023, as novas regras só terão efeito no ano subsequente.
Isso significa que, se você é um MEI, ainda deverá observar o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2023, independentemente da possível aprovação da proposta. É fundamental cumprir essas diretrizes para evitar quaisquer problemas futuros com a Receita Federal do Brasil.
Além da introdução da nova faixa de faturamento para o MEI, o Ministério do Desenvolvimento também está propondo a criação de um mecanismo de transição conhecido como a “rampa de adaptação”. Esse mecanismo visa proporcionar aos empreendedores um período de tempo para se ajustarem às mudanças tributárias e operacionais quando saem da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e se tornam microempresas (ME).
Essa medida se aplica aos microempresários que ultrapassarem o limite de faturamento em até 20%. Eles terão um prazo de 180 dias para realizar as adaptações necessárias. Durante esse período, conforme a proposta, o empresário não será obrigado a emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou efetuar ajustes na Junta Comercial.
No caso de um faturamento que exceda em mais de 20% o limite estabelecido, continuará em vigor a regra que determina que o empresário deve sair da categoria MEI. No entanto, a proposta apresenta uma mudança significativa ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, nos casos em que ocorre a ultrapassagem do limite, os impostos são retroativos a partir de janeiro do ano em que ocorreu a mudança.
Voltar para a listagem de notícias
Copyright 2020 - 2024, Desenvolvido por 
Sitecontabil
Todas as marcas registradas e direitos autorais pertencem aos seus respectivos proprietários.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você